Com emenda de Arnaldo Jardim, Câmara aprova novas regras de recuperação judicial para produtores rurais

02/09/2020

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/08), o parecer do deputado Hugo Leal (RJ) ao PL 6.229/05, que altera a chamada Lei de Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. O texto foi aprovado com a emenda 13, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP) e segue agora para o Senado.

Os dois parlamentares integram a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A emenda afasta dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.

Mudanças - Entre as mudanças previstas na proposta estão maior segurança para financiamento, por dívida ou ações, durante a recuperação judicial; possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação judicial; parcelamento de dívidas tributárias federais e facilitação do encerramento da recuperação judicial.

Garantia - A proposta também permite que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz. Caso a falência seja decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido.

Diferencial legal - "Nós, do cooperativismo, queremos agradecer aos deputados Hugo Leal e Arnaldo Jardim, por defenderem tão bem o nosso modelo de negócios. Sabemos que esse projeto de lei, como estava, colocava muitas cooperativas em risco e poderia gerar prejuízos a todo o quadro social de cooperados, mas com a emenda 13, o nosso diferencial, no que diz respeito à Lei das Cooperativas (5.764/71), está preservado", ressalta o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Ato cooperativo - Para o deputado Arnaldo Jardim, autor da emenda 13 e integrante da diretoria da Frencoop, o projeto tinha o risco de não reconhecer o ato cooperativo. "As empresas têm uma relação comercial com um fornecedor ou funcionário e, no caso das cooperativas e seus cooperados, isso é diferente. Por isso, apresentamos essa emenda que preserva o direito de todas as cooperativas do país", destacou o parlamentar.

Breve histórico - O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas. Segundo o relator da matéria, deputado Hugo Leal (RJ), em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do governo federal em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas.

 

Prioritárias - No fim de 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), já havia definido a matéria como uma das consideradas prioritárias para serem aprovadas pelo Legislativo neste ano. A matéria se tornou urgente diante da pandemia causada pelo novo coronavírus, para permitir que as empresas, mesmo em recuperação, possam continuar gerando emprego e renda.

TÊM DIREITO A SOLICITAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

- Produtores rurais pessoas físicas e jurídicas que possam comprovar que exercem atividade rural há mais de dois anos;

- Para comprovação de pessoas jurídicas será necessário apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou obrigação de registros contábeis que substituam a ECF;

- Para comprovação de pessoas físicas será necessário apresentar o Livro Caixa Digital ou obrigação de registros contábeis que o substitua; a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda; e o balanço patrimonial.

 

TERÃO DIREITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM REGIME ESPECIAL:

- Produtores rurais pessoas físicas que tenham dívidas acumuladas em até R$4,8 milhões.

Poderão ser incluídos na recuperação judicial:

- Os créditos, ainda que não vencidos, ligados exclusivamente à atividade rural e que estejam registrados nos documentos de comprovação citados anteriormente;

- Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação financeira.

 

NÃO PODERÃO SER INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

- Créditos rurais oficiais que possuem juros controlados por subsídios do governo;

- Dívidas contraídas para compra de propriedade rual no prazo de até três anos antes da solicitação da recuperação judicial;

- Contratos firmados entre cooperativas e seus respectivos cooperados;

- Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação física, tanto as com antecipação de preço quanto as de operação barter.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Arnaldo Jardim